Julgamento da ADI 4395 também afasta, para o período anterior a 1º de janeiro de 2018, a regra que atribuía aos compradores de produtos rurais a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A decisão também alcança a chamada sub-rogação, mecanismo que atribuía às empresas compradoras, incluindo frigoríficos, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição em nome dos produtores.
O resultado foi proclamado em 15 de outubro de 2026, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO). O entendimento estabelecido pelo STF delimita a inconstitucionalidade ao período anterior à entrada em vigor das novas regras da Lei nº 13.606/2018.
Decisão envolve a responsabilidade tributária dos frigoríficos
A sub-rogação é o mecanismo pelo qual o comprador da produção rural assume a responsabilidade de reter e recolher determinada contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física.
Na prática, essa regra envolvia diretamente frigoríficos e outras empresas que adquirem produtos agropecuários, atribuindo-lhes obrigações relacionadas ao recolhimento do FUNRURAL.
Ao analisar a ADI 4395, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural no período anterior a 1º de janeiro de 2018. Como consequência, a Corte também afastou a sub-rogação referente a esse mesmo período.
A decisão, portanto, é relevante para as empresas do setor que tenham questões tributárias relacionadas a operações realizadas antes da data estabelecida pelo Tribunal.
Por que 1º de janeiro de 2018 é a data de referência?
A data está relacionada à entrada em vigor das mudanças introduzidas pela Lei nº 13.606/2018, que alterou o cenário jurídico da contribuição previdenciária rural.
Segundo o entendimento divulgado pelo STF, a cobrança sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física e a responsabilidade atribuída ao adquirente passaram a ter fundamento válido a partir da nova legislação.
Assim, o julgamento distingue dois períodos: as operações anteriores a 1º de janeiro de 2018, abrangidas pela declaração de inconstitucionalidade, e o período posterior, no qual o Tribunal reconheceu a constitucionalidade da contribuição nos termos da legislação aplicável.
Quais podem ser os reflexos para as empresas?
Para os frigoríficos, a decisão pode ter repercussões em discussões tributárias que envolvam cobranças, processos judiciais e valores relacionados ao FUNRURAL do período anterior a 2018.
No entanto, os efeitos financeiros e processuais ainda exigem atenção. O STF não definiu, naquela sessão, a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, não estabeleceu naquele momento regras específicas sobre como seus efeitos temporais deverão ser aplicados às diferentes situações.
Por isso, os possíveis desdobramentos para cada empresa dependem da análise do caso concreto, incluindo a existência de cobranças em andamento, parcelamentos, depósitos judiciais, decisões definitivas e procedimentos administrativos.
A recomendação é que as empresas consultem suas assessorias jurídicas e tributárias para avaliar a situação específica e as medidas eventualmente cabíveis, considerando os próximos desdobramentos do processo.
Segurança jurídica e acompanhamento do setor
A decisão do STF representa um marco na discussão sobre a contribuição previdenciária rural e a responsabilidade dos compradores pela retenção e pelo recolhimento do tributo em períodos anteriores a 2018.
Para a indústria frigorífica, acompanhar decisões que afetam obrigações tributárias é fundamental para compreender riscos, avaliar procedimentos e buscar maior segurança jurídica na condução dos negócios.
O SICADEMS seguirá acompanhando os temas jurídicos, econômicos e regulatórios que impactam as indústrias de carnes e derivados, mantendo o setor informado sobre os desdobramentos de interesse para as empresas sul-mato-grossenses.