Decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 843, define que os incentivos fiscais estaduais dessa modalidade não integram a base de cálculo das contribuições federais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada em 7 de outubro de 2026, durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 835818, relacionado ao Tema 843 da repercussão geral.
O entendimento estabelece que esses créditos fiscais não representam receita ou faturamento próprio das empresas para fins de incidência das duas contribuições federais. O julgamento encerrou uma discussão tributária sobre a possibilidade de a União cobrar PIS e Cofins sobre valores relacionados a incentivos concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal.
O que são créditos presumidos de ICMS?
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e determinados serviços. Em algumas situações, os estados e o Distrito Federal concedem incentivos fiscais para estimular atividades econômicas, investimentos ou o desenvolvimento de setores produtivos.
Entre esses mecanismos estão os créditos presumidos de ICMS, que permitem ao contribuinte utilizar um crédito fiscal calculado conforme as regras do benefício concedido, reduzindo o valor do imposto estadual a recolher.
A discussão analisada pelo STF envolveu justamente a natureza desses valores: a questão era saber se eles deveriam ser considerados receita ou faturamento da empresa e, consequentemente, integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Por que o STF decidiu pela exclusão?
Prevaleceu no julgamento o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS decorrem de um incentivo fiscal estadual e não representam riqueza nova incorporada ao patrimônio da empresa. Por esse motivo, segundo a posição vencedora, esses valores não devem ser tratados como receita tributável para a incidência do PIS e da Cofins.
Outro aspecto discutido foi o pacto federativo, que envolve a autonomia dos estados para conceder benefícios fiscais dentro de suas competências. Durante o julgamento, ministros que acompanharam a posição vencedora argumentaram que a tributação federal desses créditos poderia reduzir, indiretamente, os efeitos dos incentivos concedidos pelos governos estaduais.
Houve divergência entre os ministros. A posição contrária à exclusão sustentou que os créditos podem representar uma vantagem econômica efetivamente incorporada ao patrimônio das empresas e, portanto, deveriam ser considerados na apuração das contribuições federais. Ao final, prevaleceu a tese favorável à exclusão.
Qual é o alcance da decisão?
O STF fixou a seguinte tese no Tema 843 da repercussão geral:
“Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.”
Por se tratar de julgamento com repercussão geral, a tese orienta a análise de processos judiciais que discutem a mesma questão constitucional.
É importante, contudo, distinguir os créditos presumidos de outras modalidades de créditos de ICMS. A decisão noticiada pelo Supremo trata especificamente dos créditos presumidos abrangidos pelo Tema 843 e não deve ser interpretada como uma exclusão automática de todos os créditos do imposto estadual da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O que a decisão representa para as empresas?
Para as empresas que utilizam créditos presumidos de ICMS, o entendimento do STF é relevante para a análise de sua apuração tributária e dos efeitos dos incentivos fiscais estaduais.
Na indústria frigorífica, em que a tributação e os custos operacionais fazem parte do planejamento financeiro e da gestão dos negócios, decisões dessa natureza merecem atenção. Os possíveis efeitos, porém, dependem do enquadramento tributário de cada empresa, das características do benefício fiscal utilizado e da forma como os valores são apurados.
Por isso, é recomendável que as empresas avaliem o alcance da decisão com suas equipes contábeis e assessorias jurídicas e tributárias, considerando a legislação aplicável e os documentos do julgamento.
Acompanhamento das mudanças tributárias
A decisão do STF reforça a importância de acompanhar as mudanças na interpretação das normas tributárias e seus possíveis reflexos sobre a atividade empresarial.
Para a indústria de frios, carnes e derivados, manter-se informado sobre decisões judiciais, incentivos fiscais e regras de tributação é parte importante do planejamento e da gestão dos negócios.
O SICADEMS acompanha temas de interesse da indústria frigorífica e destaca a importância de que as empresas estejam atentas às atualizações jurídicas e tributárias que possam afetar suas atividades.